Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Dá nova redação ao inciso VI do art. 1º do Decreto de 17 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Tupaciguara (MG)