Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, sem benfeitorias, que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PE, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1º Grau em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2003, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - João Pessoa (PB) - Destinação - Sede - Tribunal Regional Federal (TRF)