Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2003, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Boa Vista do Tupim (BA) - Camamu (BA) - Ipirá (BA) - Barra do Choça (BA) - Bom Jesus da Lapa (BA) - Riacho de Santana (BA)