Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído mediante a transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A., e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2003, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GOVERNO - Capital social - Capital estrangeiro - Instituição financeira - Banco múltiplo - Participação societária - País estrangeiro - Interesse - Administradora de cartões de crédito