Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Palmeira dos Índios (AL) - Campo Grande (MS) - Tacuru (MS) - Barra do Bugres (MT) - Dom Aquino (MT)