Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2003, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Tianguá (CE) - Vargem Grande (MA) - Campo Verde (MT) - Pedra Preta (MT) - São Domingos do Araguaia (PA) - Monte Alegre de Sergipe (SE)