Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2002, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município