Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2002, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Interesse social - Desapropriação - Ilha Solteira (SP) - Castilho (SP) - Sud Mennucci (SP) - Mirandópolis (SP) - Itapura (SP) - Murutinga do Sul (SP) - Guaraçaí (SP) - Araçatuba (SP) - Mirandópolis (SP) - Lavínia (SP)