Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2002, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Altinho (PE) - Agrestina (PE) - Goiana (PE) - Lagoa Grande (PE) - Couto Magalhães (TO) - Palmeiras do Tocantins (TO)