O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária da mesma empresa, conforme demonstrado no Anexo II a este Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 24 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias