Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Mâncio Lima (AC) - Cruzeiro do Sul (AC) - Implantação - Área de Proteção Ambiental (APA) - Parque Nacional da Serra do Divisor