O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "c", e X, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

     Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

     I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 642.557,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), sendo:

     II - excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos de Multas de Danos ao Meio Ambiente, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais); e
     III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.345.760,00 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÈLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias