Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2002
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2002, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Bacabal (MA) - Unaí (MG) - Pedra Preta (MT) - Belo Jardim (PE) - Barras (PI) - Luzilândia (PI) - Água Doce (SC) - Figueirópolis (TO) - Novo Lino (AL)