O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá.

     Art. 2º O regimento interno da referida Escola, aprovado pelo Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá, até sua revisão, no prazo máximo de cento e oitenta dias.

     Art. 3º O Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.

     Art. 4º O Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 16 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza