Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2002, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Buritis (MG) - Arinos (MG) - Cabeceira Grande (MG) - Primavera do Leste (MT) - Parnamirim (PE)