O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito de jurisdição das respectivas bacias hidrográficas, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Resolução nº 5, de 10 de abril de 2000.

     Parágrafo único. A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí está localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, é definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do rio Piracicaba, de domínio da União, e dos rios Capivari e Jundiaí, de domínio do Estado de São Paulo, delimitada pelas áreas de drenagem com seus exutórios, locados, em escala 1:1.000.000, nas coordenadas 48º20', longitude oeste, e 22º37', latitude sul, nas coordenadas 47º46', longitude oeste, e 22o59', latitude sul, e nas coordenadas 47º18', longitude oeste, e 23º14', latitude sul, respectivamente.

     Art. 2º O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí será composto por representantes:

     I - da União;

     II - dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo;

     III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

     IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; e

     V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nas bacias.

     § 1º- O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê, limitada a representação dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios à metade do total de membros.

     § 2º- O processo de escolha dos representantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

     Art. 3º O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí será definido por seu regimento interno, em conformidade com os preceitos contidos na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Resolução nº 5, de 2000.

     Parágrafo único. O regimento interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

     Art. 4º As reuniões do Comitê serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
José Carlos Carvalho