Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2002
EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 13 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Milagres do Maranhão (MA)