Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2002

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Imóvel rural - Interesse social - Uruçuca (BA) - Ourolândia (BA) - Iguaí (BA) - Água Fria (BA) - Barra (BA) - Una (BA)