Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2002
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2002, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Orobó (PE) - Parnamirim (PE)