O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n º 2.152-2, de 1 º de junho de 2001, e

     Considerando a necessidade de implementar medidas efetivas para reduzir o consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal;

     DECRETA:

     Art. 1º º Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 15 de junho de 2001.

     Art. 2º º A medida prevista no art. 1 º não abrange a prestação de serviços essenciais.

     Art. 3º º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente