Legislação Informatizada - DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.682.198,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

      DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.682.198,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no âmbito do próprio órgão, indicadas no Anexo II deste Decreto.

     Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 16 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.597.000

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

1.037.000

26 122 0750 2000 0047 X MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL X X X X X X

1.037.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

858.400

X X X X

F

3

P

90

0

129

178.600

26 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA X X X X X X

560.000

26 126 0750 2003 0029 X ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL X X X X X X

560.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

560.000

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

100.000

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 131 0752 2017 COMUNICACAO DE GOVERNO X X X X X X

100.000

26 131 0752 2017 0005 X COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL X X X X X X

100.000

X X X X

F

3

P

90

0

129

100.000

X TOTAL - FISCAL

1.697.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

1.697.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0228 NAVEGACAO INTERIOR

71.968

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 784 0228 2326 MANUTENCAO E OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO X X X X X X

71.968

26 784 0228 2326 0001 X MANUTENCAO E OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO - NACIONAL X X X X X X

71.968

X X X X

F

3

P

90

0

100

71.968

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

34.530

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

34.530

26 122 0750 2000 0167   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL X X X X X X

34.530

X X X X

F

3

P

90

0

100

34.530

X TOTAL - FISCAL

106.498

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

106.498

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

762.300

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
26 783 0222 5752 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE X X X X X X

762.300

26 783 0222 5752 0001 X EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRECHO SAPUCAIA - SAO LEOPOLDO X X X X X X

762.300

X X X TRECHO CONSTRUIDO (KM)4

F

4

P

90

0

100

762.300

X TOTAL - FISCAL

762.300

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

762.300

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

116.400

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

116.400

26 122 0750 2000 0171 X MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL X X X X X X

116.400

X X X X

F

4

P

90

0

100

116.400

X TOTAL - FISCAL

116.400

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

116.400

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

1.418.400

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 301 0100 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES X X X X X X

1.418.400

26 301 0100 2004 0053 X ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL X X X X X X

1.418.400

X X X X

S

3

P

90

0

100

1.418.400

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA

278.600

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 783 0226 2348 FISCALIZACAO E CONTROLE DA CONCESSAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO X X X X X X

278.600

26 783 0226 2348 0003 X FISCALIZACAO E CONTROLE DA CONCESSAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO - NACIONAL X X X X X X

278.600

X X X X

F

3

P

90

0

129

278.600

0235 CORREDOR NORDESTE

106.498

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
26 783 0235 1043 AMPLIACAO E MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIARIO X X X X X X

106.498

26 783 0235 1043 0002 X AMPLIACAO E MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - NO ESTADO DO PIAUI X X X X X X

106.498

X X X X

F

4

P

30

0

100

106.498

X TOTAL - FISCAL

385.098

X TOTAL - SEGURIDADE

1.418.400

X TOTAL - GERAL

1.803.498

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

762.300

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
26 783 0222 5752 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE X X X X X X

762.300

26 783 0222 5752 0005 X EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRECHO SAO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO X X X X X X

762.300

X X X X

F

4

P

90

0

100

762.300

X TOTAL - FISCAL

762.300

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

762.300

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

116.400

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

116.400

26 122 0750 2000 0171 X MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL X X X X X X

116.400

X X X X

F

3

P

90

0

100

116.400

X TOTAL - FISCAL

116.400

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

116.400


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 17/07/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/7/2001, Página 5 (Publicação Original)