Legislação Informatizada - DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2001

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.488.405,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, 

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.488.405,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

     Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de julho de 2001; 180º Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m
m m m m m m m m m m
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
m
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

85.353

m
m m m m m m m m m m
m m

OPERACOES ESPECIAIS

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS m m m m m m

78.801

09 272 0089 0181 0173 m PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL m m m m m m

78.801

m m m m

S

1

P

90

0

300

78.801

m m m m m m m m m m
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS m m m m m m

6.552

09 272 0089 0182 0137 m PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL m m m m m m

6.552

m m m m

S

1

P

90

0

300

6.552

m
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.403.052

m
m m m m m m m m m m
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
18 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS m m m m m m

1.403.052

18 122 0750 2025 0167 m REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL m m m m m m

1.403.052

m m m m

F

1

P

90

0

100

567.405

m m m m

F

1

P

90

0

300

835.647

m
m TOTAL - FISCAL

1.403.052

m
m
m TOTAL - SEGURIDADE

85.353

m
m
m TOTAL - GERAL

1.488.405

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

m
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m
m m m m m m m m m m
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
m
0499 PARQUES DO BRASIL

500.000

m
m m m m m m m m m m
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
18 541 0499 1956 AMPLIACAO DO SISTEMA NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS m m m m m m

500.000

18 541 0499 1956 0001 m AMPLIACAO DO SISTEMA NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - NACIONAL m m m m m m

500.000

m m m m

F

4

P

40

0

100

500.000

m
0501 QUALIDADE AMBIENTAL

500.000

m
m m m m m m m m m m
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
18 541 0501 2959 FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA m m m m m m

500.000

18 541 0501 2959 0001 m FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA - NACIONAL m m m m m m

500.000

m m m m

F

3

P

90

0

300

500.000

m
0502 AMAZONIA SUSTENTAVEL

67.405

m
m m m m m m m m m m
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
18 541 0502 2940 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANO NA AMAZONIA m m m m m m

67.405

18 541 0502 2940 0001 m DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANO NA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE m m m m m m

67.405

m m m m

F

3

P

40

0

100

67.405

m
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

421.000

m
m m m m m m m m m m
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
18 541 0511 1970 ESTUDO PARA DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS ECONOMICOS PARA A PROTECAO E GESTAO AMBIENTAL m m m m m m

171.000

18 541 0511 1970 0001 m ESTUDO PARA DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS ECONOMICOS PARA A PROTECAO E GESTAO AMBIENTAL - NACIONAL m m m m m m

171.000

m m m m

F

3

P

30

0

300

171.000

m m m m m m m m m m
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
mm m m m m m m m m m
18 541 0511 2930 FORMULACAO E IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - AGENDA 21 m m m m m m

250.000

18 541 0511 2930 0001 m FORMULACAO E IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - AGENDA 21 - NACIONAL m m m m m m

250.000

m m m m

F

3

P

30

0

300

250.000

m
m TOTAL - FISCAL

1.488.405

m
m
m TOTAL - SEGURIDADE

0

m
m
m TOTAL - GERAL

1.488.405


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 04/07/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/7/2001, Página 6 (Publicação Original)