Legislação Informatizada - DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2001

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Companhia Docas do Pará - CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor total de R$ 10.562.478,00, para os fins que especifica.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, 

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, crédito suplementar no valor total de R$ 10.562.478,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais), em favor das empresas Companhia Docas do Pará - CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 10.562.478

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

10.562.478

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

10.562.478

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

8.175.932

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

746.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

1.209.797

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

430.749

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA

2.386.546

39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

8.175.932

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

10.562.478

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

10.562.478

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

10.562.478

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

10.562.478

6.2.1.0.00.00 TESOURO

10.562.478

6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES

10.562.478

TOTAL DA RECEITA ... 10.562.478 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 10.562.478

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.386.546

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

2.386.546

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

2.386.546

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

746.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

1.209.797

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

430.749

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.386.546

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

2.386.546

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.386.546

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

2.386.546

6.2.1.0.00.00 TESOURO

2.386.546

6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES

2.386.546

TOTAL DA RECEITA ... 2.386.546 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 2.386.546

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m
m m m m m m m m m
m m m

E

G

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m
m
0236 CORREDOR OESTE-NORTE

746.000

m
m m m m m m m m m
m m

PROJETOS

 m m m m m m
m m m m m m m m m
m m m m m m m m m
26 784 0236 3334 RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA) m m m m m

746.000

26 784 0236 3334 0001 m RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA) - NO ESTADO DO PARA m m m m m

746.000

m m m OBRA EXECUTADA (%) 13

I

4 - INV

90

0

495

746.000

m
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

1.209.797

m
m m m m m m m m m
m m

PROJETOS

 m m m m m m
m m m m m m m m m
m m m m m m m m m
26 784 0237 5693 REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) m m m m m

480.700

26 784 0237 5693 0001 m REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA m m m m m

480.700

m m m OBRA CIVIL REALIZADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

480.700

26 784 0237 5694 AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) m m m m m

729.097

26 784 0237 5694 0001 m AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA m m m m m

729.097

m m m OBRA REALIZADA (%) 49

I

4 - INV

90

0

495

729.097

m
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

430.749

m
m m m m m m m m m
m m

PROJETOS

 m m m m m m
m m m m m m m m m
m m m m m m m m m
26 784 0238 3332 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - PORTO DE MACAPA EM SANTANA (AP) m m m m m

430.749

26 784 0238 3332 0001 m EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - PORTO DE MACAPA EM SANTANA (AP) - NO ESTADO DO AMAPA m m m m m

430.749

m m m OBRA EXECUTADA (%) 7

I

4 - INV

90

0

495

430.749

m TOTAL - INVESTIMENTO

2.386.546

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.175.932

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

8.175.932

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

8.175.932

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

8.175.932

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

8.175.932

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

8.175.932

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

8.175.932

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

8.175.932

6.2.1.0.00.00 TESOURO

8.175.932

6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES

8.175.932

TOTAL DA RECEITA ... 8.175.932 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 8.175.932

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

D

 X

E

 X
0235 CORREDOR NORDESTE

8.175.932

X X

PROJETOS

 X X X X X X
26 784 0235 3255 RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - RN X X X X X

358.935

26 784 0235 3255 0001 X RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - RN - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X X X X X

358.935

X X X INSTALACAO PORTUARIA RECUPERADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

358.935

26 784 0235 3258 RECUPERACAO E MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS - PORTO DE RECIFE - PE X X X X X

284.822

26 784 0235 3258 0001 X RECUPERACAO E MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS - PORTO DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO X X X X X

284.822

X X X INSTALACAO RECUPERADA (%) 10

I

4 - INV

90

0

495

284.822

26 784 0235 5864 MELHORAMENTO DAS INSTALACOES DO PORTO DE NATAL X X X X X

7.532.175

26 784 0235 5864 0002 X MELHORAMENTO DAS INSTALACOES DO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X X X X X

7.532.175

X X X OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 24

I

4 - INV

90

0

495

7.532.175

X TOTAL - INVESTIMENTO

8.175.932


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 04/07/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/7/2001, Página 4 (Publicação Original)