Legislação Informatizada - DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 1.382.994,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, inciso III, alínea "d", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
     
     DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 1.382.994,00 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação orçamentária constante do Anexo II deste Decreto.

     Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.382.994

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
02 061 0570 4271 REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL X X X X X X

1.382.994

02 061 0570 4271 0047   REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL X X X X X X

1.382.994

X X X X

F

1

P

90

0

100

1.382.994

X TOTAL - FISCAL

1.382.994

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

1.382.994

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.382.994

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
02 061 0570 4271 REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL X X X X X X

1.382.994

02 061 0570 4271 0017 X REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL X X X X X X

1.382.994

X X X X

F

1

P

90

0

100

1.382.994

X TOTAL - FISCAL

1.382.994

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

1.382.994


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 02/07/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 2/7/2001, Página 9 (Publicação Original)