Legislação Informatizada - DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2001 - Publicação Original
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DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2001
Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 10.126, de 21 de dezembro de 2000, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, em favor de Encargos Financeiros da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 2.514.879.000,00 (dois bilhões, quinhentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.126, de 21 de dezembro de 2000, para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO |
REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | |||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
| X | X | X |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
X | |||||||||||
| FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R | |||||||||||
| X | X | X |
F |
D |
X |
D |
X |
E |
X | |||||||||||
| 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) |
2.514.879.000 | |||||||||||||||||||
| X | X |
OPERACOES ESPECIAIS |
X | X | X | X | X | X | X | |||||||||||
| 28 843 | 0905 0309 | DIVIDA INTERNA DA UNIAO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVICOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISORIA NO 1.948-60) | X | X | X | X | X | X |
2.514.879.000 | |||||||||||
| 28 843 | 0905 0309 0001 | X | DIVIDA INTERNA DA UNIAO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVICOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISORIA NO 1.948-60) - NACIONAL | X | X | X | X | X | X |
2.514.879.000 | ||||||||||
| X | X | X | X |
F |
2 |
F |
90 |
0 |
344 |
1.300.642.000 | ||||||||||
| X | X | X | X |
F |
6 |
F |
90 |
0 |
343 |
1.214.237.000 | ||||||||||
| X | TOTAL - FISCAL |
2.514.879.000 | ||||||||||||||||||
| X | TOTAL - SEGURIDADE |
0 | ||||||||||||||||||
| X | TOTAL - GERAL |
2.514.879.000 | ||||||||||||||||||
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/6/2001, Página 2 (Publicação Original)