Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que menciona, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/6/2001, Página 46 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Januária (MG) - Itacambira (MG) - Destinação - Área de Proteção Ambiental (APA) - Parque Nacional Cavernas do Peruaçu