Legislação Informatizada - DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.125.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.125.000,00 (cinco milhões, cento e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II deste Decreto, no montante indicado.

     Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 21 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

5.125.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
04 126 0776 2089 SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN X X X X X X

5.125.000

04 126 0776 2089 0001 X SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL X X X X X X

5.125.000

X X X X

F

4

P

90

0

250

5.125.000

X TOTAL - FISCAL

5.125.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

5.125.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

 

E

X
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

5.125.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
04 273 0750 0110 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA X X X X X X

5.125.000

04 273 0750 0110 0035 X CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL X X X X X X

5.125.000

X X X X

F

3

P

90

0

250

5.125.000

X TOTAL - FISCAL

5.125.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

5.125.000



Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 22/06/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/6/2001, Página 46 (Publicação Original)