Legislação Informatizada - DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2001

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.429.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.429.900,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil e novecentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Brasília, 20 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

ORGÃO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0072 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
582.903
PROJETOS

08 128
 

0072 1471

 

CAPACITACAO DE CONSELHEIROS, GESTORES E TECNICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

96.104

08 128 0072 1471 0003
CAPACITACAO DE CONSELHEIROS, GESTORES E TECNICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL
96.104
S
3
P
90
0
1153
96.104
ATIVIDADES

08 122
 

0072 4589

 

FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

486.799

08 122 0072 4589 0003
FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL
486.799
S
3
P
90
0
1153
486.799
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL
43.000
ATIVIDADES

09 271
 

0085 2587

 

SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

43.000

09 271 0085 2587 0003
SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUAROS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL
43.000
USUARIO ATENDIDO (UNIDADE) 8000
S
3
P
90
0
151
43.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
541.000
ATIVIDADES

09 122
 

0750 2000

 

MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

 

 

370.000

09 122 0750 2000 0237
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
370.000
S
3
P
90
0
151
370.000

09 126
 

0750 2003

 

ACOES DE INFORMATICA

 

 

 

 

 

 

 

171.000

09 126 0750 2003 0101
ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL
171.000
S
3
P
90
0
151
171.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.166.903
TOTAL - GERAL
1.166.903
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0666 SEGURANCA DO CIDADAO
262.997
PROJETOS

08 244
 

0666 1317

 

CAPACITACAO DE LIDERANCA COMUNITARIA PARA O COMBATE DA VIOLENCIA URBANA

 

 

 

 

 

 

 

262.997

08 244 0666 1317 0001
CAPACITACAO DE LIDERANCA COMUNITARIA PARA O COMBATE DA VIOLENCIA URBANA - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)
262.997
PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 2115
S
3
P
30
0
153
262.997
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
262.997
TOTAL - GERAL
262.997
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO
584.000
ATIVIDADES

09 271
 

0085 4405

 

SERVICO INTERATIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - PREVFONE/PREVNET/ PREVFACIL

 

 

 

 

 

 

 

584.000

09 271 0085 4405 0001
SERVICO INTERATIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - PREVFONE/PREVNET/ PREVFACIL - NACIONAL
584.000
S
3
P
30
0
151
584.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
584.000
TOTAL - GERAL
584.000
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0665 ATENCAO A PESSOA PORTARIA DE DEFICIENCIA
650.000
PROJETOS

08 125
 

0665 1488

 

REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA

 

 

 

 

 

 

 

650.000

08 125 0665 1488 0003
REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA - NACIONAL
650.000
BENEFICIO REVISADO (UNIDADE) 53227
S
3
P
30
0
153
650.000
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO
195.900
PROJETOS

08 125
 

0066 1487

 

REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA

 

 

 

 

 

 

 

195.900

08 125 0066 1487 0003
REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - NACIONAL
195.900
BENEFICIO REVISADO (UNIDADE) 53227
S
3
P
90
0
153
195.900
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
845.900
TOTAL - GERAL
845.900


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 21/06/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 21/6/2001, Página 3 (Publicação Original)