Legislação Informatizada - DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2001 - Publicação Original

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DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 27.969.050,00, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 27.969.050,00 (vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil e cinqüenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HERRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

 ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m
m m m m m m m m m m
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
m
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

21.058.000

m
m m m m m m m m m m
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
07 211 0680 2837 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR m m m m m m

6.658.000

07 211 0680 2837 0003 m REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL m m m m m m

6.658.000

m m m  

F

3

P

90

0

100

6.658.000

m m m m m m m m m m
07 122 0680 4502 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR m m m m m m

5.000.000

07 122 0680 4502 0001 m LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL m m m m m m

5.000.000

m m m m

F

3

P

90

0

100

5.000.000

m m m m m m m m m m
07 122 0680 4504 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR m m m m m m

9.400.000

07 122 0680 4504 0001 m REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL m m m m m m

9.400.000

m m m m

F

3

P

90

0

100

9.400.000

m
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

550.000

m
m m m m m m m m m m
m m

OPERACOES ESPECIAIS

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
07 212 0681 0126 CONTRIBUICAO A ORGANISMOS REGIONAIS m m m m m m

550.000

07 212 0681 0126 0003 m CONTRIBUICAO A ORGANISMOS REGIONAIS - NACIONAL m m m m m m

550.000

m m m m

F

3

P

72

0

100

550.000

m
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.900.000

m
m m m m m m m m m m
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
07 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m

1.900.000

07 122 0750 2000 0127 m MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m

1.900.000

m m m m

F

3

P

90

0

100

1.900.000

m
m TOTAL - FISCAL

23.508.000

m
m
m TOTAL - SEGURIDADE

0

m
m
m TOTAL - GERAL

23.508.000

m

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m
m m m m m m m m m m
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
m
0496 PROTECAO DA AMAZONIA

4.461.050

m
m m m m m m m m m m
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
05 126 0496 5525 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM m m m m m m

4.461.050

05 126 0496 5525 0001 m OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL m m m m m m

4.461.050

m m m AREA CONSTRUIDA (M²) 9449

F

4

P

90

0

100

4.461.050

m
m TOTAL - FISCAL

4.461.050

m
m
m TOTAL - SEGURIDADE

0

m
m
m TOTAL - GERAL

4.461.050

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

m
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m
m m m m m m m m m m
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
m
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

27.969.050

m
m m m m m m m m m m
m m

OPERACOES ESPECIAIS

 m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA m m m m m m

27.969.050

99 999 0999 0998 0001 m RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL m m m m m m

27.969.050

m m m m

F

0

F

00

0

100

27.969.050

m
m TOTAL - FISCAL

27.969.050

m
m
m TOTAL - SEGURIDADE

0

m
m
m TOTAL - GERAL

27.969.050


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 15/06/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/6/2001, Página 27 (Publicação Original)