Legislação Informatizada - DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2001 - Publicação Original
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DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 550.730,00, para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º , inciso III, alínea "d", da Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 550.730,00 (quinhentos e cinqüenta mil, setecentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento da dotação orçamentária constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
| ANEXO I |
CREDITO SUPLEMENTAR |
||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
||||||||||
|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
VALOR | ||
|
F |
D |
D |
E |
||||||||
|
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
| 550.730 | ||||||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||||
|
|
|||||||||||
|
04 122 04 122 |
0750 2025
0750 2025 0145 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL |
F FF |
1 11 |
PP |
P 990 |
00 |
1 1100 |
550.730 550.730 |
||
TOTAL - FISCAL |
550.730 |
||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||||
TOTAL - GERAL |
550.730 |
||||||||||
| ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA | |||||||||||
|
UNIDADE : 20119 - IMPRENSA NACIONAL | |||||||||||
| ANEXO II |
CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||||
|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T
| VALOR | ||
|
F |
D |
D |
E |
||||||||
|
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
| 550.730 | ||||||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||||
|
14 122 |
0750 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
|
|
1
1 1 | 550.730 | |||
| 14 122 | 0750 2025 0049 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL |
F FF |
1 |
P |
90 |
00 |
1100 | 550.730 550.730 | ||
|
TOTAL - FISCAL
| 550.730 | ||||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE
| 0 | ||||||||||
|
TOTAL - GERAL
| 550.730 | ||||||||||
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/4/2001, Página 3 (Publicação Original)