Legislação Informatizada - DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2001 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.093.075,00, para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.093.075,00 (um milhão, noventa e três mil, setenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
X PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
X X X F
D
D
E
X 0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.093.075 X X ATIVIDADES X X X X X X X 05 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS X X X X X X 1.093.075
05 122 0750 2025 0133 X REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL X X X X X X 1.093.075
X X X PESSOA REMUNERADA (UNIDADE) 581 F
1
P
90
0
100
1.093.075
X TOTAL - FISCAL 1.093.075 X TOTAL - SEGURIDADE 0 X TOTAL - GERAL 1.093.075
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
X PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
X X X F
D
D
E
X 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 1.093.075
X X X ATIVIDADES
X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X 05 365 0100 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS X X X X X X 1.093.075
05 365 0100 2010 0139 X ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL X X X X X X 1.093.075
X X X X F
3
P
90
0
100
1.093.075
X TOTAL - FISCAL 1.093.075
X X TOTAL - SEGURIDADE 0
X X TOTAL - GERAL 1.093.075
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/3/2001, Página 50 (Publicação Original)