O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 1° do art. 25 da Medida Provisória no 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º  Ficam transferidas para o Ministério do Esporte e Turismo as dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de março de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias