Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Médio Juruá, localizada no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2000, Página 85 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 10599 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS ( ibama) - Utilidade pública - Terreno - Desapropriação - interesse social - Carauari - Amazonas.