O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que do processo nº 48500.006628/99-17,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica outorgada à EXPANSION - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. concessão de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, para implantação, operação e manutenção da Expansão da Interligação Norte - Sul, compreendendo a linha de transmissão, em 500 KV, entre as subestações Samambaia - Itumbiara, com extensão estimada de 295 km, e a linha de transmissão, em 500 KV, entre as Subastações Samambaia - Emborcação, com extensão estimada de 280 km, e as respectivas entradas de linha, interligações de barra, e demais instalações localizadas nos Estados de Goiás e Distrito Federal.

     Art. 2º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.

     § 1º O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da publicação deste Decreto, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.

     § 2º A requerimento da EXPANSION - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada, nas condições que fores estipuladas.

     Art. 3º Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculadas aos serviços públicos concedidos, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

     Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, o bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto