Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, localizada nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 10585 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Declaração - Utilidade pública - Desapropriação - Terreno - Interesse social - Localização - Imóvel - Alagoas - Pernambuco