Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2000, Página 91 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 7930 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Área - Terreno - Município - Alto Santo (CE) - Jaguaretama (CE) - Jaguaribara (CE) - Jaguaribe (CE) - Construção - Açude - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)