Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, o crédito especial aberto pela Lei nº 9.952, de 28 de dezembro de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2000, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 7926 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2000 - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Presidência da República - Reabertura