Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2000

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2000, Página 19 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 6418 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Município - Macaé (RJ) - Rio das Ostras (RJ) - Casimiro de Abreu (RJ) - Silva Jardim (RJ) - Cachoeiras de Macacu (RJ)
Mineração - Xisto - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Construção - Duto - Gasoduto - Petróleo Brasileiro (Petrobras)