Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2000

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 9.884 e 9.929, de 7 e 17 de dezembro de 1999, respectivamente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2000, Página 12 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 5645 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Destinação - Orçamento fiscal - Reabertura - Despesa - Receita