Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Merril Lynch S. A., e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2000, Página 28 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 2743 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANCOS - Declaração - Recolhimento - Interesse - Participação acionária - Capital estrangeiro - Capital social - Instituição financeira