Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Juçara", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/2000, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 1201 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Declaração - Desapropriação - Imóvel rural - Aréa prioritária - Destinação - Itapecuru Mirim (MA)