Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Marias", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/2000, Página 25 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 1182 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA -Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Governador Dix-Sept Rosado, RN