Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Liberdade", situado no Município de Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1999, Página 30 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 9467 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Declaração - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - INCRA - Maraú - BA