Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.824.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1999, Página 49 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1999, Página 1 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 9480 Vol. 12 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 9518 Vol. 12 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: Republica-se parcialmente o Anexo II, por ter sido publicado com incorreções no Diário Oficial de 22 de dezembro de 1999, Seção 1, página 50.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Orçamento fiscal - Destinação - Câmara dos Deputados