Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1999, Página 33 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8496 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imvóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Peabiru, PR - Retificação