Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Trapiche", situado no Município de Camaçari, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1999, Página 13 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8493 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa