Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pé de Serra Campininha", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1999, Página 11 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7631 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Declaração - Desapropriação - Imóvel rual - Área prioritária - Destinação - Buritis - Minas gerais