Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 38 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 9421 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - Reconhecimento - Interesse - Governo Brasileiro - Capital Estrangeiro - Instituição Financeira