Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 37 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 9419 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Declaração - Interesse Social - Desapropriação - Imovel Rural - INCRA - Arinos, MG