Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rancharia", situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 27 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 9414 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Declaração - Interesse Social - Desapropriação - Imóvel Rural - INCRA - Araioses, MA